ICMS/SE: Secretaria de Estado da Fazenda notifica contribuintes com divergências no recolhimento do ICMS
30/04/2025
Publicado o Decreto Nº 9542 DE 10/04/2025, que acrescenta o item 13-A, anexo V do RICMS/PR – Decreto Nº 7871 DE 29/09/2017, concedendo isenção do ICMS até 30.04.2026 nas operações com “Ativador de Vulcanização de Borrachas” classificado na NCM 2805.19.90.
O contribuinte paranaense que usufruir da citada isenção ficará dispensado do estorno do crédito de ICMS.
O citado benefício está em acordo com o Convênio ICMS Nº 195 DE 08/12/2023, entrando em vigor a partir de 10.04.2025 no Estado Paraná.
Fonte: LegisWeb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
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